Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.1998 - Decreto de 26.11.1998 Publicado no DOU de 27.11.1998 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Justiça.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as Fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, no que concerne à unidade orçamentária Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, vinculada ao Ministério da Justiça.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
Conteudo atualizado em 02/05/2022
