Decretos Não Numerados - Decreto de16.11.1999 - Decreto de16.11.1999 Publicado no DOU de 17.11.1999 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam modificadas as fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), no que concerne ao Ministério da Justiça, na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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