Decretos Não Numerados - Decreto de16.11.1999 - Decreto de16.11.1999 Publicado no DOU de 17.11.1999 Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da unidade orçamentária Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN, conforme os Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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