Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1996 - Decreto de27.11.1996 Publicado no DOU de 28.11.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 25.197.553,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei n° 9.275/96, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.079.814,00 (um milhão, setenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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