Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1996 - Decreto de27.11.1996 Publicado no DOU de 28.11.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 25.197.553,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 4
Art. 4° Em decorrência do disposto nos arts. 1° e 2°, ficam alteradas as receitas do Instituto Brasileiro de Turismo, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conforme especificado no Anexo III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 27/03/2022
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