Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1996 - Decreto de27.11.1996 Publicado no DOU de 28.11.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.720.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orç
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.720.800,00 (um milhão, setecentos e vinte mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 10/03/2022
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