Art. 1º do Decreto de22.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1995 - Decreto de22.11.1995 Publicado no DOU de 23.11.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$2.412.220,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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