Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.1998 - Decreto de 26.11.1998 Publicado no DOU de 27.11.1998 Declaro de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Babaçu"situado nos Municípios de Axixá do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Babaçu", com área de um mil, doze hectares, sessenta e quatro ares e vinte e nove centiares, situado nos Municípios de Axixá do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins, objeto do Registro nº R-1-2 fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
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