Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.1998 - Decreto de 26.11.1998 Publicado no DOU de 27.11.1998 Declaro de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Babaçu"situado nos Municípios de Axixá do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
Brasília, 26 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1998
Conteudo atualizado em 21/05/2022
