Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.1998 - Decreto de 26.11.1998 Publicado no DOU de 27.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Sossego II", situado no Município de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Sossego II", com área de quatrocentos e setenta e seis hectares, trinta e seis ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Buriti do Tocantins, objeto dos Registros nº R-1-12, fls. 12, Livro 02; R-2-04, fls. 04, Livro 02; R-3-09, fls. 09, Livro 02 e R-2-08, fls. 08, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 23/12/2021
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