Art. 4º do Decreto de26.11.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Boa Esperança", constituído pelos Lotes nºs 13-D (parte), 13-E, 13-F, 13-G, 13-H e 13-I do Loteamento Rios Lontra e Andorinha, 6ª Eta

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