Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 530 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn13742

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, e no art. 37, § 3º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00 (cem milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

8.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

22 127

2040 20LA

Mapeamento Geológico-geotécnico em Municípios Críticos com Relação a Riscos Geológicos

 

 

 

 

 

 

8.000.000

22 127

2040  20LA 0001

Mapeamento Geológico-geotécnico em Municípios Críticos com Relação a Riscos Geológicos - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

3

3

90

0

650

8.000.000

2041

Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral

1.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

22 126

2041 2B51

Gestão da Informação Geológica

 

 

 

 

 

 

1.000.000

22 126

2041  2B51 0001

Gestão da Informação Geológica - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

3

90

0

650

1.000.000

2046

Mar, Zona Costeira e Antártida

1.200.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

22 663

2046 13E5

Aquisição de Direitos de Exploração de Recursos Minerais Marinhos

 

 

 

 

 

 

1.200.000

22 663

2046  13E5 0002

Aquisição de Direitos de Exploração de Recursos Minerais Marinhos - No Exterior

 

 

 

 

 

 

1.200.000

 

 

 

F

3

3

90

0

650

1.200.000

TOTAL – FISCAL

10.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.200.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

90.797.796

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 453

2048 10SY

Apoio à Implantação do Trecho Sul Vila das Flores-João Felipe do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE

 

 

 

 

 

 

26.835.111

15 453

2048  10SY 0023

Apoio à Implantação do Trecho Sul Vila das Flores-João Felipe do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

26.835.111

 

 

 

F

4

3

90

0

100

26.835.111

15 453

2048 10SZ

Apoio à Modernização do Trecho Calçada-Paripe do Sistema de Trens Urbanos de Salvador-BA

 

 

 

 

 

 

4.200.000

15 453

2048  10SZ 0029

Apoio à Modernização do Trecho Calçada-Paripe do Sistema de Trens Urbanos de Salvador-BA - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

4.200.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

4.200.000

15 453

2048 5754

Implantação do Trecho Rodoviária-Camaragibe e Modernização dos Trechos Recife - Jaboatão, Coqueiral - Rodoviária e Recife - Cabo do Sistema de Trens Urbanos de Recife - PE

 

 

 

 

 

 

59.762.685

15 453

2048  5754 0026

Implantação do Trecho Rodoviária-Camaragibe e Modernização dos Trechos Recife - Jaboatão, Coqueiral - Rodoviária e Recife - Cabo do Sistema de Trens Urbanos de Recife - PE - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

59.762.685

 

 

 

F

4

3

90

0

100

59.762.685

TOTAL – FISCAL

90.797.796

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.797.796


  

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

8.700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 752

2033 20LF

Estudos de Inventário e Viabilidade para Expansão da Geração Hidrelétrica

 

 

 

 

 

 

8.700.000

25 752

2033  20LF 0001

Estudos de Inventário e Viabilidade para Expansão da Geração Hidrelétrica - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.700.000

 

 

 

F

3

3

90

0

142

4.400.000

 

 

 

F

3

3

90

0

250

4.300.000

2053

Petróleo e Gás

1.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

25 121

2053 20LH

Estudos para Expansão da Malha de Gasodutos

 

 

 

 

 

 

1.500.000

25 121

2053  20LH 0001

Estudos para Expansão da Malha de Gasodutos - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

3

3

90

0

142

1.500.000

TOTAL – FISCAL

10.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.200.000


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

90.797.796

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 453

2048 10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

 

 

 

 

 

 

90.797.796

15 453

2048  10SS 0001

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

 

 

 

 

 

 

90.797.796

 

 

 

F

4

3

30

0

100

45.398.898

 

 

 

F

4

3

40

0

100

45.398.898

TOTAL – FISCAL

90.797.796

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.797.796

*