Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", situado no Município de Caseara, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Califórnia", com área de 2.886,9223ha (dois mil, oitocentos e oitenta e seis hectares, noventa e dois ares e vinte e três centiares), situado no Município de Caseara objeto dos Registros nºs R.2/025, Fls. 25vº, Livro 2; R.3/025, Fls. 25vº, Livro 2; R.4/025, Fls. 197, Livro 2-A; R.5/025, Fls. 197, Livro 2-A; R.6/025, Fls. 197, Livro 2-A; R.7/025, Fls. 197vº, Livro 2-A e R.8/025, Fls. 197vº, Livro 2-A, todos do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito de Caseara e Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 24/05/2022
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