Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.1996 - Decreto de26.11.1996 Publicado no DOU de 27.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Piracema", situado no Município de Marianópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Piracema", com área de 10.230,5296ha (dez mil, duzentos e trinta hectares, cinqüenta e dois ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Marianópolis, objeto do Registro nº R-1-1.854, Fls. 241vº, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguacema, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
Conteudo atualizado em 29/11/2021
