Decretos Não Numerados - Decreto de 24.11.1998 - Decreto de 24.11.1998 Publicado no DOU de 25.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Nossa Senhora da Conceição", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Sítio Nossa Senhora da Conceição", com área de três mil, quatrocentos e trinta e quatro hectares, quarenta e cinco ares e vinte centiares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto do Registro nº R-1-090, fls. 90, Livro 2, do Cartório do Único Ofício "Maria das Graças Granja da Silva", da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
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