Decretos Não Numerados - Decreto de 24.11.1998 - Decreto de 24.11.1998 Publicado no DOU de 25.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Campina Verde", situado no Município de Vicência, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Campina Verde", com área de trezentos e vinte e três hectares, quarenta e sete ares e sessenta centiares, situado no Município de Vicência, objeto da Matrícula nº 1.154, fls. 52, Livro 2-M, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Vicência, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 10/01/2022
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