Art. 2º do Decreto de22.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1995 - Decreto de22.11.1995 Publicado no DOU de 23.11.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º As áreas pertencentes à União, ao Estado e ao Município ficam excluídas da desapropriação de que trata este Decreto.

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