Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 5.12.2013 - Número 541 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.12.2013 - Decreto de 5.12.2013 Publicado no DOU de 6.12.2013 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba.




Dsn13731

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1o, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5o da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo no 54320.000415/2005-11, 

DECRETA

Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, com área de cento e trinta e dois hectares, quarenta ares e um centiare, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba. 

Parágrafo único.  O perímetro do território inicia-se no vértice P01, de coordenadas N 9.205.472,1840m e E 208.488,2330m; desse, segue Cerca; confrontando com Manoel Ribaçã, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°56'08" e 181,958m, até o vértice P02, de coordenadas N 9.205.290,9360m e E 208.504,2960m; 84°45'56" e 292,969m, até o vértice P03, de coordenadas N 9.205.317,6640m e E 208.796,0430m; desse, segue Cerca, confrontando com José Ferreira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 75°13'51" e 95,102m, até o vértice P04, de coordenadas N 9.205.341,9080m e E 208.888,0030m; 178°45'40" e 88,809m, até o vértice P05, de coordenadas N 9.205.253,1200m e E 208.889,9230m; 89°59'52" e 392,133m, até o vértice P06, de coordenadas N 9.205.253,1350m e E 209.282,0560m; deste, segue Cerca, confrontando com Comunidade Pinga, com os seguintes azimutes e distâncias: 90°30'50" e 61,220m, até o vértice P07, de coordenadas N 9.205.252,5860m e E 209.343,2740m; 181°13'21" e 83,899m, até o vértice P08, de coordenadas N 9.205.168,7060m e E 209.341,4840m; 65°57'02" e 169,817m, até o vértice P09, de coordenadas N 9.205.237,9110m e E 209.496,5600m; 0°15'49" e 58,705m, até o vértice P10, de coordenadas N 9.205.296,6150m e E 209.496,8300m; 83°00'24" e 289,189m, até o vértice P11, de coordenadas N 9.205.331,8250m e E 209.783,8680m; 174°06'31" e 247,494m, até o vértice P12, de coordenadas N 9.205.085,6380m e E 209.809,2720m; 177°53'14" e 119,781m, até o vértice P13, de coordenadas N 9.204.965,9380m e E 209.813,6880m; 79°49'20" e 401,390m, até o vértice P14, de coordenadas N 9.205.036,8640m e E 210.208,7620m; desse, segue Cerca, confrontando com Idacio Firmino dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°19'33" e 445,610 m, até o vértice P15, de coordenadas N 9.204.591,2610m e E 210.206,2270m; desse, segue Cerca, confrontando com Mundo Novo, com os seguintes azimutes e distâncias: 181°00'27" e 271,591m, até o vértice P16, de coordenadas N 9.204.319,7120m e E 210.201,4510m; desse, segue Cerca, confrontando com Lagoa dos Cordeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 267°20'47" e 219,147m até o vértice P17, de coordenadas N 9.204.309,5660m e E 209.982,5390m; 0°00'38" e 245,163m, até o vértice P18, de coordenadas N 9.204.554,7290m e E 209.982,5840m; 276°22'27" e 196,560m, até o vértice P19, de coordenadas N 9.204.576,5510m e E 209.787,2390m; 283°44'47" e 310,999m, até o vértice P20, de coordenadas N 9.204.650,4520m e E 209.485,1480m; 1°46'40" e 28,849m, até o vértice P21, de coordenadas N 9.204.679,2870m e E 209.486,0430m; 263°43'18" e 85,443m, até o vértice P22, de coordenadas N 9.204.669,9430m e E 209.401,1120m; 181°25'43" e 95,698m, até o vértice P23, de coordenadas N 9.204.574,2750m e E 209.398,7260m; 269°04'23" e 66,887m, até o vértice P24, de coordenadas N 9.204.573,1930m e E 209.331,8480m; 180°45'10" e 47,110m, até o vértice P25, de coordenadas N 9.204.526,0870m e E 209.331,2290m; 269°46'25" e 131,096m, até o vértice P26, de coordenadas N 9.204.525,5690m e E 209.200,1340m; 1°42'16" e 122,387m, até o vértice P27, de coordenadas N 9.204.647,9020m e E 209.203,7740m; 261°33'26" e 420,525m, até o vértice P28, de coordenadas N 9.204.586,1609m e E 208.787,8061m; desse, segue Cerca, confrontando com Marrison de Sousa Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 261°31'42" e 10,004m, até o vértice P29, de coordenadas N 9.204.584,6870m e E 208.777,9110m; 261°24'00" e 200,901m, até o vértice P30, de coordenadas N 9.204.554,6450m e E 208.579,2690m; 262°13'58" e 318,075m, até o vértice P31, de coordenadas N 9.204.511,6580m e E 208.264,1120m; desse, segue Cerca, confrontando com Francisco Felix, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°44'37" e 155,585m, até o vértice P32, de coordenadas N 9.204.667,2300m e E 208.266,1310m; 357°01'37" e 54,273m, até o vértice P33, de coordenadas N 9.204.721,4300m e E 208.263,3160m; desse, segue Cerca, confrontando com Herdeiros de Emidio, com os seguintes azimutes e distâncias: 0°35'43" e 606,872m, até o vértice P34, de coordenadas N 9.205.328,2690m e E 208.269,6200m; desse, segue Cerca, confrontando com Emidio, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°38'34" e 261,731m, até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de cento e trinta e dois hectares, quarenta ares e um centiare. 

Art. 2o  Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

 I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.  

Art. 3o  Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1o.

§ 1o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 1941.  

Art. 4o  A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.    

Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 

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