Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1996 - Decreto de25.11.1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olho D'Água", situado no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Olho D'Água", com área de 2.500,0000ha (dois mil e quinhentos hectares), situado no Município Pedro Avelino, objeto do Registro da Av-1-826, Fls. 01, Livro 2, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
Conteudo atualizado em 25/04/2022
