Decretos Não Numerados - Decreto de 24.11.1998 - Decreto de 24.11.1998 Publicado no DOU de 25.11.1998 Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
Conteudo atualizado em 25/04/2022
