Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1996 - Decreto de25.11.1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Hervalense III/IV", conhecido por "Fazenda Bonanza III", situado no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, e dá outras provid
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Hervalense III/IV", conhecido por "Fazenda Bonanza III", com área de 2.000,0000ha (dois mil hectares), situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-1-M-28.615, fls. 058, Livro 2-CX e R-1-M-29.330, fls. 194, Livro 2-DB, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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