Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1996 - Decreto de25.11.1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Danta de Fora/Sítio Cabaços", situado no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra Danta de Fora/Sítio Cabaços", com área de 5.580,4800ha (cinco mil, quinhentos e oitenta hectares e quarenta e oito ares), situado no Município Jaguaruana, objeto dos Registros nºs R-1-46, Fls. 46, Livro 2-A e R-1-1.389, Fls. 249, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 26/12/2021
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