Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1996 - Decreto de25.11.1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Izabel", situado no Município de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Izabel", com área de 304,4873ha (trezentos e quatro hectares, quarenta e oito ares e setenta e três centiares), situado no Município de Girau do Ponciano, objeto da Matrícula nº 181, fls. 117, Livro 2-B, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Girau do Ponciano, Estado de Alagoas.
Conteudo atualizado em 26/01/2022
Conteudo atualizado em 26/01/2022
