Art. 3º do Decreto de16.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.11.1995 - Decreto de16.11.1995 Publicado no DOU de 17.11.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 40.979.098,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 16 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1995~~

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