Art. 1º do Decreto de14.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.11.1995 - Decreto de14.11.1995 Publicado no DOU de 16.11.1995 Abre aos Orçamentos da União em favor da Justiça do Trabalho crédito suplementar no valor de R$ 3.989.483,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.989.483,00 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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