Decretos Não Numerados - Decreto de 20.11.1998 - Decreto de 20.11.1998 Publicado no DOU de 23.11.1998 Transfere para a Fundação João Paulo II, a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes de Cachoeira Paulista Ltda., pelo Decreto nº 88.755, de 26 de setembro de 1983, publicado no Diário Oficial da União em 28 subseqüente, para a Fundação João Paulo II explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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