Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1996 - Decreto de25.11.1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância Jupira", situado no Município de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Estância Jupira", com área de 758,7547ha (setecentos e cinqüenta e oito hectares, setenta e cinco ares e quarenta e sete centiares), situado no Município Sant'Ana do Livramento, objeto do Registro nº R-2/23.314, Fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 07/03/2022
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