Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1999 - Decreto de8.11.1999 Publicado no DOU de 9.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Conteudo atualizado em 03/12/2021
I - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 38.968.574,00 (trinta e oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), indicadas no Anexo II deste Decreto;
II - ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 76.409.213,00 (setenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e treze reais);
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