Decretos Não Numerados - Decreto de8.11.1999 - Decreto de8.11.1999 Publicado no DOU de 9.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas das seguintes entidades, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados:
Conteudo atualizado em 03/12/2021
I - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
II - Companhia de Navegação do São Francisco S.A.;
III - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; e
IV - Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
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