Decretos Não Numerados - Decreto de25.11.1996 - Decreto de25.11.1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Areia Branca", situado no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Areia Branca", com área de 7.587,4160ha (sete mil, quinhentos e oitenta e sete hectares, quarenta e um ares e sessenta centiares), situado no Município de Marianópolis do Tocantins, objeto do Registro nº R-01/150, Fls. 150, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 17/05/2022
Conteudo atualizado em 17/05/2022
