Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.1996 - Decreto de21.11.1996 Publicado no DOU de 22.11.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.638.073,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.638.073,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
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