Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.1996 - Decreto de21.11.1996 Publicado no DOU de 22.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 163.123,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Fundação Casa Rui Barbosa, da Fundação Cultural Palmares e da Fundação Nacional de Artes, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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