Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1998 - Decreto de19.11.1998 Publicado no DOU de 20.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Matões", situado no Município de Miguel Alves, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Matões", com área de novecentos e quarenta e sete hectares e sessenta e cinco ares, situado no Município de Miguel Alves, objeto do Registro nº 2.885, fls. 145/146, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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