Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.1996 - Decreto de21.11.1996 Publicado no DOU de 22.11.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 11.511.709,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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