Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1999 - Decreto de5.11.1999 Publicado no DOU de 8.11.1999 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de São Luiz, no Estado de Roraima, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de Título de Domínio.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
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