Decretos Não Numerados - Decreto de5.11.1999 - Decreto de5.11.1999 Publicado no DOU de 8.11.1999 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de São Luiz, no Estado de Roraima, a área descrita no perímetro que menciona, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/04/2022
Brasília, 5 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungamann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1999
Conteudo atualizado em 01/04/2022
