Decretos Não Numerados - Decreto de21.11.1996 - Decreto de21.11.1996 Publicado no DOU de 22.11.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada/Itararé", conhecido como "Firmeza", situado no Município de Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada/Itararé", conhecido como "Firmeza", com área de 1.155,4392ha (um mil, cento e cinqüenta e cinco hectares, quarenta e três ares e noventa e dois centiares), situado no Município de Natividade, objeto dos Registros nºs R-1-1724, fls. 145 e R-1-1725, fls. 146, ambos do Livro 2-H, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, Hipotecas e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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