Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1997 - Decreto de17.11.1997 Publicado no DOU de 18.11.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor de operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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