Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1997 - Decreto de17.11.1997 Publicado no DOU de 18.11.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor de operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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