Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1996 - Decreto de20.11.1996 Publicado no DOU de 21.11.1996 Renova a concessão da Rádio Tropical de Três Corações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Tropical de Três Corações Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 578, de 17 de junho de 1946, e renovada pelo Decreto nº 89.362, de 7 de fevereiro de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 26/01/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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