Art. 1º do Decreto de10.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1995 - Decreto de10.11.1995 Publicado no DOU de 11.11.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "VARJÃO - DATA MANGABA", situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "VARJÃO - DATA MANGABA", com área de 3.833,6000ha (três mil, oitocentos e trinta e três hectares e sessenta ares), situado no Município de Colinas, objeto do registro nº R-7-1.356, fls.26/27, do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Colinas, Estado do Maranhão.

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