Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1996 - Decreto de20.11.1996 Publicado no DOU de 21.11.1996 Renova a concessão da Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Marajá Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 5, de 3 de janeiro de 1949, e renovada pelo Decreto nº 91.818, de 22 de outubro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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