Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1996 - Decreto de20.11.1996 Publicado no DOU de 21.11.1996 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.012.290,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 27.012.290,00 (vinte e sete milhões, doze mil, duzentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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