Art. 1º do Decreto de10.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1995 - Decreto de10.11.1995 Publicado no DOU de 11.11.1995 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ERVA MOURA", situado no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ERVA MOURA", com área de 8.239,5000ha (oito mil, duzentos e trinta e nove hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Pentecoste, objeto da matrícula nº 33, Fls. 33, do Livro 2-A, do 2º Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pentecoste, Estado do Ceará.

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