Art. 3º do Decreto de10.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1995 - Decreto de10.11.1995 Publicado no DOU de 11.11.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA OLHO D'ÁGUA" situado no Município de Apuarés, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 18/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 18/07/2022