Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campina", situado nos Municípios de Jaquaretama e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Campina", com área de um mil, cento e trinta e quatro hectares, dezenove ares e quarenta e seis centiares, situado nos Municípios de Jaquaretama e Banabuiú, objeto do Registro nº 4.031, fls. 104v/105, Livro 3-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaquaretama, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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