Decretos Não Numerados - Decreto de14.11.1997 - Decreto de14.11.1997 Publicado no DOU de 17.11.1997 Renova a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - Rádio Inconfidência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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