Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará , e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", com área de um mil, duzentos e nove hectares, situado no Município de Santa Quitéria, objeto do Registro nº R-03-4.122, Ficha 01, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 06/12/2021
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