Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.10.2013 - Número 592 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.10.2013 - Decreto de 14.10.2013 Publicado no DOU de 15.10.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 99.533.025,00, para reforço de dotações constantes da Lei




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 4.095.900,00 (quatro milhões, noventa e cinco mil e novecentos reais), sendo:

a) R$ 2.251.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil reais) relativos a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e

b) R$ 1.844.900,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais) relativos a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.870.090,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil e noventa reais), sendo:

a) R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 1.710.090,00 (um milhão, setecentos e dez mil e noventa reais) relativos a Doações de Entidades Internacionais; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 91.567.035,00 (noventa e um milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.