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Artigo 2
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 4.095.900,00 (quatro milhões, noventa e cinco mil e novecentos reais), sendo:
a) R$ 2.251.000 ,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil reais) relativos a Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais; e
b) R$ 1.844.900 ,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais) relativos a Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.870.090,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil e noventa reais), sendo:
a) R$ 2.160.000 ,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 1.710.090 ,00 (um milhão, setecentos e dez mil e noventa reais) relativos a Doações de Entidades Internacionais; e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 91.567.035,00 (noventa e um milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e trinta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.
Conteudo atualizado em 09/07/2021