Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1998 - Decreto de18.11.1998 Publicado no DOU de 19.11.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Frial I/Frial II", situado no Município de São Félix do Xingú, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Frial I/Frial II", com área de oito mil, setecentos e doze hectares, situado no Município de São Félix do Xingú, objeto das Matrículas nºs 1.570, fls. 165, Livro 2-E e 1.569, fls. 164, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingú, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 05/02/2022
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